Direito Administrativo EmÁudio: Sigilo das Propostas Todos os atos do procedimento licitatório devem ser públicos e acessíveis à sociedade, em observância ao princípio constitucional da publicidade. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes, que devem ser secretos até sua abertura na licitação. A documentação referente à habilitação e as propostas deve ser apresentada em envelopes lacrados, que só podem ser abertos na presença de t...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Sigilo das Propostas Todos os atos do procedimento licitatório devem ser públicos e acessíveis à sociedade, em observância ao princípio constitucional da publicidade. Entretanto, o mesmo não se pode dizer do conteúdo das propostas apresentadas pelos licitantes, que devem ser secretos até sua abertura na licitação. A documentação referente à habilitação e as propostas deve ser apresentada em envelopes lacrados, que só podem ser abertos na presença de todos os licitantes, em sessão pública previamente marcada. Ademais, as empresas que não cumprirem os requisitos da fase de habilitação terão de volta seus envelopes com a proposta de preço devolvidos fechados. O sigilo das propostas tem forte ligação com os princípios da probidade administrativa e da igualdade. Afinal, o participante que tivesse conhecimento das condições a serem oferecidas pelos demais licitantes certamente levaria vantagem na disputa com prejuízo à competitividade do procedimento. Para proteger o princípio e o estudo, a Lei 8.666 estabelece que a violação do sigilo das propostas é crime, sujeitando o agente público responsável à detenção de dois a três anos e multa.
Então, este foi o princípio do sigilo das propostas.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Licitação Públicas: Lei 8.666/93 - 09 - Sigilo das propostas: SAIBA MAIS