Direito Administrativo EmÁudio: Procedimento FormalDe acordo com o artigo 4º, Parágrafo Único da Lei 8.666, o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal. Assim,...

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Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Procedimento FormalDe acordo com o artigo 4º, Parágrafo Único da Lei 8.666, o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal. Assim, na condução da licitação, todos os formalismos prescritos devem ser seguidos, a fim de garantir a igualdade entre os licitantes e a máxima transparência no procedimento, especialmente porque seu resultado implicará dispêndio de recursos públicos. Então, este foi o princípio do procedimento formal.

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