Yellow - Módulo

Legislação DETRAN AM - Técnico Administrativo

Olá! Neste módulo vamos narrar as Resoluções do CONTRAN conforme o Edital da PRF 2021.

Sendo:

1.	Resolução Contran nº 04/1998
2.	Resolução Contran nº 24/1998
3.	Resolução Contran nº 36/1998
4.	Resolução Contran nº 92/1998, exceto os anexos; 
5.	Resolução Contran nº 110/2000 
6.	Resolução Contran nº 227/2007, exceto os anexos; 
7.	Resolução Contran nº 349/2010
8.	Resolução Contran nº 432/2013
9.	Resolução Contran nº 508/2014
10.	Resolução Contran nº 525/2015
11.	Resolução Contran nº 561/2015
12.	Resolução Contran nº 740/2018
13.	Resolução Contran nº 806/2020 
14.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 1
15.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 2
16.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 1
17.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 2
18.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 3

Obs: as resoluções 14, 210, 211, 216, 253, 254, 290, 360, 441, 520, 552 e 667 que aparecem no edital de 2021 foram revogadas e, por isso, não constam atualmente no catálogo.

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Resoluções CONTRAN

Leis de Trânsito

Art. 10. Caso o sinistro ocorra em UF distinta daquela na qual o veículo está registrado, é facultado ao seu proprietário, para efeito de baixa definitiva, entregar a comprovação de inutilização do chassi e placas no órgão executivo de trânsito onde o veículo se encontra, de acordo com o art. 126 do CTB e regulamentação complementar, que encaminhará a Certidão de Entrega da inutilização do chassi e das placas para o órgão executivo de trânsito da UF onde o veículo estiver registrado, que promoverá a baixa definitiva. Art. 11. As disposições contidas nesta Resolução também se aplicam aos veículos que sofreram acidentes antes de serem cadastrados, cabendo o envio de ofício com a documentação com a classificação de danos ao órgão máximo executivo de trânsito da União, para bloqueio administrativo no pré-cadastro da BIN e demais procedimentos daí decorrentes. Art. 12. Veículos objetos de roubo ou furto que tenham sofrido avarias em itens pontuáveis dos relatórios contidos nos anexos desta Resolução também estão sujeitos às disposições nela contidas, devendo ser elaborados boletim de ocorrência policial e o BAT, encaminhando-os ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo.Art. 13. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos veículos transportados, envolvidos em acidentes de trânsito durante o transporte, nos quais deverá ser realizado relatório de avarias individualmente e independente do relatório de avarias do veículo transportador. Art. 14. O veículo classificado com dano de média ou grande monta poderá ter sua propriedade transferida somente para as companhias seguradoras, nos casos de acidentes em que, por força da indenização, se opere a sub-rogação nos direitos de propriedade. § 1º As seguradoras e os proprietários dos veículos não segurados poderão transferir a propriedade do veículo classificado com danos de média monta para empresas ou entidades privadas cuja atividade principal seja a compra e venda de veículos sinistrados, exclusivamente mediante apresentação do CRV, com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente preenchida, sendo vedada a circulação do veículo em vias terrestres, conforme disposto no CTB. § 2º A circulação do veículo somente será autorizada quando cumprido o disposto no art. 7º. § 3º Não poderão ser efetuadas a comercialização ou a comunicação de venda do veículo das empresas e entidades de compra e venda de veículos sinistrados para terceiros antes de atendido o disposto no art. 7º. § 4º O veículo sinistrado somente será transferido à companhia seguradora ou às empresas e entidades de compra e venda de veículos sinistrados mediante apresentação: I - do relatório de avarias; II - das imagens do veículo acidentado; III - do CRV; IV - da documentação referente ao processo de indenização, em caso de veículo segurado; e V - do BAT, se houver. § 5º O registro da transferência de propriedade de veículo sinistrado para a companhia seguradora ou para as empresas e entidades privadas de compra e venda de veículos sinistrados deve observar o prazo previsto no inciso I do art. 123 do CTB. § 6º A transferência de propriedade prevista no § 5º deve ser precedida de vistoria para verificar somente os itens de identificação do veículo. § 7º A verificação dos equipamentos e itens de segurança do veículo sinistrado será dispensada na vistoria prevista no § 6º e somente será exigida para o cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 7º. § 8º No ato da transferência de propriedade prevista no § 5º, será emitido o CRV com a informação de que o veículo encontra-se proibido de circular nas vias públicas, até a adoção das providências previstas no art. 7º. Art. 15. Os relatórios de avarias eventualmente existentes em estoque, e os sistemas de registro de BAT deverão ser adequados em até 1 (um) ano após a publicação desta Resolução. Art. 16. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 544, de 19 de agosto de 2015. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 4 de janeiro de 2021, exceto para o art. 14. que entrará em vigor em 1º de junho de 2021.