Direito Administrativo EmÁudio: Tomada de Preços Lei 8.666 em seu artigo 22, § 2º, apresenta a seguinte definição para a tomada de preços. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, os que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Como já sabemos, a tomada de preços serve para a celebração de contratos de valores intermediário...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Tomada de Preços Lei 8.666 em seu artigo 22, § 2º, apresenta a seguinte definição para a tomada de preços. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, os que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Como já sabemos, a tomada de preços serve para a celebração de contratos de valores intermediários realizada entre interessados previamente cadastrados. Nesse ponto, a tomada de preços se diferencia da concorrência na qual a habilitação integra o próprio procedimento. Na tomada de preços, a habilitação, que corresponde ao próprio cadastramento, é prévia à abertura do procedimento. Ou seja, ao tempo da publicação do edital, já existe um cadastro mediante o qual a administração verifica os requisitos de habilitação dos interessados. Entretanto, a fim de ampliar a competitividade, os interessados não previamente cadastrados podem participar da tomada de preços caso se inscrevam até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, desde que satisfaçam as condições de qualificação exigidas. Então, esta foi a modalidade tomada de preços.

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