Red - Módulo

Legislação DETRAN AM - Agente de Trânsito

Olá! Neste módulo vamos narrar as Resoluções do CONTRAN conforme o Edital da PRF 2021.

Sendo:

1.	Resolução Contran nº 04/1998
2.	Resolução Contran nº 24/1998
3.	Resolução Contran nº 36/1998
4.	Resolução Contran nº 92/1998, exceto os anexos; 
5.	Resolução Contran nº 110/2000 
6.	Resolução Contran nº 227/2007, exceto os anexos; 
7.	Resolução Contran nº 349/2010
8.	Resolução Contran nº 432/2013
9.	Resolução Contran nº 508/2014
10.	Resolução Contran nº 525/2015
11.	Resolução Contran nº 561/2015
12.	Resolução Contran nº 740/2018
13.	Resolução Contran nº 806/2020 
14.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 1
15.	Resolução Contran nº 809/2020 – Parte 2
16.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 1
17.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 2
18.	Resolução Contran nº 810/2020 – Parte 3

Obs: as resoluções 14, 210, 211, 216, 253, 254, 290, 360, 441, 520, 552 e 667 que aparecem no edital de 2021 foram revogadas e, por isso, não constam atualmente no catálogo.

Vamos começar? Aperte o play!

Resoluções CONTRAN

Leis de Trânsito

Art. 7º O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta, com a emissão de novos Certificado de Registro de Veículos (CRV) e Certificado de Licenciamento Anual (CLA), só pode ser realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal no qual o veículo esteja registrado. § 1º Considera-se desbloqueio do veículo a retirada da restrição administrativa existente no cadastro do veículo de que trata o § 1º do art. 5º. § 2º Deve ser exigido para desbloqueio de veículo com dano de média monta:  I - CRV e CLA originais do veículo, RG, CPF ou CNPJ e comprovante de residência ou domicílio do proprietário, sendo aceitos os documentos emitidos em meio digital; II - comprovação do serviço executado e das peças utilizadas, mediante apresentação da nota fiscal de serviço da oficina reparadora ou declaração do proprietário, acompanhada da(s) nota(s) fiscal (is) das peças utilizadas; III - Certificado de Segurança Veicular (CSV) expedido por Instituição Técnica Licenciada (ITL), devidamente licenciada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO); e IV - comprovação da autenticidade da identificação do veículo mediante vistoria do órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou entidade por ele autorizada. § 3º O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal no qual está registrado o veículo com dano de média monta, de posse dos documentos previstos no parágrafo anterior, deve fazer constar no campo "observações" do CRV/CLA o número do CSV e a palavra "Sinistrado" ou a sigla "DMM", que deverá permanecer no documento e no cadastro do veículo na BIN mesmo após eventuais transferências de propriedade, município ou Unidade da Federação (UF), até a baixa definitiva do veículo. § 4º O desbloqueio do veículo ficará ainda vinculado à emissão de um novo CRV, no qual já estarão inseridas as informações relativas ao sinistro descritas no § 3º. § 5º Os documentos previstos nos parágrafos anteriores devem ser incorporados ao prontuário do veículo. § 6º Caso não ocorra a recuperação do veículo, seu proprietário deve providenciar a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito de seu registro, de acordo com o art. 126 do CTB e regulamentação complementar. § 7º Caso o veículo sofra acidente em UF distinta daquela na qual está registrado, é facultada ao proprietário do veículo ou seu representante legal a obtenção dos documentos citados nos incisos III e IV deste artigo no próprio local onde o veículo se encontra. § 8º O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que realizar vistoria em veículo registrado em outra UF deve comunicar formalmente sua realização ao órgão executivo de trânsito da UF onde o veículo está registrado. Art. 8º O veículo enquadrado na categoria "dano de grande monta" deve ser classificado como "irrecuperável" pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 11, 23 de janeiro de 1998, bem como pelo CTB. Art. 9º O proprietário do veículo, ou seu representante legal, classificado com "dano de grande monta" ou "dano de média monta" poderá apresentar recurso para reenquadramento do dano na categoria imediatamente inferior, sendo necessário, para tanto, o atendimento às seguintes exigências: I - ser realizada nova avaliação técnica por profissional engenheiro legalmente habilitado e apresentado o respectivo laudo; II - o veículo deve estar nas mesmas condições em que se encontrava após o acidente;III - a avaliação deve ser feita conforme os critérios de classificação de danos constantes desta Resolução e seus anexos; IV - o laudo deve estar acompanhado de imagens ilustrativas do veículo mostrando as partes danificadas e as seguintes vistas: a) frontal; b) traseira; c) lateral direita; d) lateral esquerda; e) a 45° mostrando dianteira e lateral esquerda; f) a 45° mostrando dianteira e lateral direita; g) a 45° mostrando traseira e lateral esquerda; e h) a 45° mostrando traseira e lateral direita. V - o laudo deve estar acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietário do veículo ou seu representante legal; e VI - o laudo e demais documentos devem ser apresentados ao órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da lavratura do BAT, salvo caso fortuito ou força maior devidamente comprovados. § 1º O órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver o registro do veículo deve apreciar o recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo requisitar a apresentação do veículo para avaliação própria ou por entidade por ele reconhecida. § 2º A não apresentação do veículo para avaliação na forma e prazo previstos no § 1º implica o indeferimento do recurso. § 3º A requisição tratada no §1º deste artigo interrompe o prazo de apreciação e deve ser atendida pelo proprietário no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 4º Em caso de deferimento do recurso, com o reenquadramento do dano para média monta, o desbloqueio do veículo fica sujeito aos procedimentos descritos no art. 7º desta Resolução. § 5º Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias para análise do recurso de que tratam os §§ 1º e 2º, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, do recurso. § 6º Desde que atendidas as exigências estabelecidas nos incisos I ao VI do caput, nos casos de itens de peças e componentes assinalados com a opção "NA" é possível o reenquadramento do dano do item e posterior reavaliação do somatório para a classificação da categoria de monta do veículo, inclusive para reenquadramento para "dano de pequena monta".

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação DETRAN AM - Agente de Trânsito - Leis de Trânsito - 30 - Resolução Contran nº 810/2020 - Parte 2: SAIBA MAIS