Direito Administrativo EmÁudio: Concurso Lei 8.666, em seu artigo 22, parágrafo IV apresenta a seguinte definição para a modalidade Concurso: Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Concurso como modalidade de licitação tem por objeto a escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico. Ou seja, o que importa é a natureza do objeto e não o seu valor. O Artigo 52cda Lei 8.666 estipula que o concurso deve ser precedido de regulamento próprio a ser obtido pelos interessados no local indicado no instrumento convocatório. Regulamento deverá definir os critérios de avaliação do concurso, em razão da especificidade do objeto, indicando a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho e as condições de realização do...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Concurso Lei 8.666, em seu artigo 22, parágrafo IV apresenta a seguinte definição para a modalidade Concurso: Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Concurso como modalidade de licitação tem por objeto a escolha de um trabalho técnico, artístico ou científico. Ou seja, o que importa é a natureza do objeto e não o seu valor. O Artigo 52cda Lei 8.666 estipula que o concurso deve ser precedido de regulamento próprio a ser obtido pelos interessados no local indicado no instrumento convocatório. Regulamento deverá definir os critérios de avaliação do concurso, em razão da especificidade do objeto, indicando a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho e as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos. O vencedor do concurso não é definido pelos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior lance ou oferta, como nas demais modalidades de licitação. Ou seja, não se prende ao princípio do julgamento objetivo, uma vez que, em regra, não é possível determinar precisamente os critérios de avaliação. O vencedor do concurso recebe um prêmio ou remuneração, que são pré-definidos no regulamento do certame. Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a administração a executá-lo, quando julgar conveniente. Como exemplos de concursos, podemos citar concursos para projetos arquitetônicos, como a Ponte JK, em Brasília. Concursos de monografias constantemente realizados por tribunais judiciais. Concursos de trabalhos de pesquisa como os realizados pela Embrapa para a concessão de bolsas para projetos de pesquisa, concursos para escolher logomarcas de eventos, dentre outros. O julgamento do concurso será feito por uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame. Os integrantes dessa comissão podem ser servidores públicos ou não. Por fim, é importante observar que, segundo o artigo 13, parágrafo I, da 8.666, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação. Então, esta foi a modalidade concurso.

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