Direito Administrativo EmÁudio: Pregão O pregão é uma modalidade de licitação que não consta na Lei 8.666, ele foi instituído pela Lei 10.520 de 2002, uma lei de âmbito nacional que veicula normas gerais relativas à modalidade aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ressalte-se que as normas da Lei 8.666 se aplicam de forma subsidiária ao pregão, ou seja, na falta de disposição expressa na lei 10.520, deve-se usar a lei 8.666, a modalidade pregão buscou consagrar o princípio da celeridade nas licitações públicas, bu...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Pregão O pregão é uma modalidade de licitação que não consta na Lei 8.666, ele foi instituído pela Lei 10.520 de 2002, uma lei de âmbito nacional que veicula normas gerais relativas à modalidade aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ressalte-se que as normas da Lei 8.666 se aplicam de forma subsidiária ao pregão, ou seja, na falta de disposição expressa na lei 10.520, deve-se usar a lei 8.666, a modalidade pregão buscou consagrar o princípio da celeridade nas licitações públicas, buscando simplificar procedimentos excessivamente rigorosos, eliminar formalidades desnecessárias e possibilitar que as decisões, sempre que possível, fossem tomadas no momento da sessão. O pregão é uma modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. O que importa é a natureza do objeto, que devem ser bens e serviços comuns, e não o valor do contrato. A lei 10.520 considera bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Ou seja, são bens e serviços que não possuem características técnicas especiais, sendo facilmente encontrados no mercado. Veremos os procedimentos utilizados na condução do pregão em áudio específico deste modo. Então esta foi a modalidade pregão.

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