Direito Administrativo EmÁudio: Consulta A modalidade de licitação consulta está prevista na Lei n° 9.472 de 1997, com aplicabilidade restrita às agências reguladoras. A exemplo da Anatel, ANTAC e Anac, a consulta não pode ser usada para a contratação de obras e serviços de engenharia civil, que continuarão usando as modalidades previstas na Lei n° 8.666 de 1993, nem para a aquisição...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Consulta A modalidade de licitação consulta está prevista na Lei n° 9.472 de 1997, com aplicabilidade restrita às agências reguladoras. A exemplo da Anatel, ANTAC e Anac, a consulta não pode ser usada para a contratação de obras e serviços de engenharia civil, que continuarão usando as modalidades previstas na Lei n° 8.666 de 1993, nem para a aquisição de bens e serviços comuns que serão adquiridos por pregão. A referida Lei n° 9.472 apenas dispõe que na consulta a decisão deve ponderar o custo e o benefício de cada proposta. Considerando a qualificação do proponente, não é necessário aprofundarmos nos procedimentos da consulta. Afinal, existe muita discussão doutrinária acerca da constitucionalidade da modalidade licitatória, visto que ela não foi criada por uma lei geral de caráter nacional. Sobre a consulta, o simples conhecimento da sua existência é suficiente para resolver a maioria das questões de prova.  Então, esta foi a modalidade consulta.

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