Jurisprudência do STJ EmÁudio Recursos Repetitivos: Direito Tributário - Incidência de IPI sobre veículo importado para uso próprio

Contexto do julgado:

No presente julgado, o STJ revisou a tese que havia fixado em 2015, ao fim de adequá-la ao que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral em 2016.

O imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal que possui como fato gerador, dentre outros, o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados de procedência estrangeira.

A cronologia é a seguinte:

Em 2015, o STJ entendeu em sede de recurso repetitivo que não incidia IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada, e ainda por aplicação do princípio da não cumulatividade. Ou seja, para o STJ, quando analisou o tema, em 2015, quando uma pessoa física adquiria um veículo importado para uso próprio, não era possível cobrar IPI, pois não existe operação mercantil, tendo em vista que o veículo é adquirido para uso próprio e não para revenda.

Acontece que em 2016, o STF julgou um recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral e decidiu que incide o Imposto sobre Produtos Industr... Ler mais