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Direito Administrativo EmÁudio: Tipos de licitação

Tipo de licitação é a forma como se dará o julgamento das propostas e a escolha do vencedor. Portanto, Tipo na Lei de Licitações não é sinônimo de modalidade. Tipo, quer dizer critério básico de julgamento, ou seja, julga-se com base no tipo.

Na Lei 8.666, as modalidades de licitação são concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, as quais representam a forma específica de conduzir o procedimento licitatório.

O julgamento das propostas será sempre objetivo, em conformidade com os tipos de licitação, considerando os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

A única modalidade que foge ao princípio do julgamento objetivo é o concurso, razão pela qual nenhum dos tipos de licitação previstos na lei se aplica a essa modalidade.

Conforme o artigo 45 da Lei 8.666, os tipos de licitação são: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. A Lei veda a utilização de outros tipos de licitação, além dos indicados.

O tipo menor preço é a regra nas licitações, quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que ofertar o menor preço, desde que sua proposta cumpra todas as especificações do instrumento convocatório.

O Pregão utiliza obrigatoriamente o tipo menor preço. O tipo maior lance ou oferta é utilizado para alienação de bens ou concessão de direito real de uso, quando o vencedor será aquele que oferecer o maior valor.

O leilão utiliza obrigatoriamente esse tipo de licitação, também pode ser utilizado nas concorrências que tenham por objeto a alienação de bens.

Já os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão, gerenciamento, engenharia consultiva em geral, e em particular para... Ler mais

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