Controle Externo EmÁudio: Função JudicanteOs tribunais de contas exercem a função judicante, quando julgam as contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e também quando julgam as contas dos responsáveis por causarem prejuízo ao erário. Ao julgar as contas, o tribunal decide se elas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Perceba que, por força da parte final do artigo 71, inciso 2 da Constituição Federal, sempre que houver desvio de recursos públicos ou prática de qualquer ato de que resulte dano ao erário, o responsável pelo prejuízo deverá ter suas contas julgadas pela Corte de Contas competente.Se o prejuízo foi causado ao patrimônio da União, o ...

Orange - Módulo

Controle Externo

Olá! Nesse módulo vamos estudar as Funções dos Tribunais de Contas, conhecidas como "Funções do Controle". Estudaremos: Função Fiscalizadora, Função Judicante, Função Sancionadora, Função Consultiva, Função Informativa, Função Corretiva, Função Normativa, Função de Ouvidoria e Função Pedagógica!

Após ouvir esse módulo, com certeza você já acertará várias questões em sua prova!!

Bons estudos!

Duração Total: 14 minutos 10 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Funções do Controle

Controle Externo EmÁudio: Função JudicanteOs tribunais de contas exercem a função judicante, quando julgam as contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e também quando julgam as contas dos responsáveis por causarem prejuízo ao erário. Ao julgar as contas, o tribunal decide se elas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Perceba que, por força da parte final do artigo 71, inciso 2 da Constituição Federal, sempre que houver desvio de recursos públicos ou prática de qualquer ato de que resulte dano ao erário, o responsável pelo prejuízo deverá ter suas contas julgadas pela Corte de Contas competente.Se o prejuízo foi causado ao patrimônio da União, o julgamento caberá ao TCU. Se o dano atingiu o patrimônio do Distrito Federal, o julgamento será de competência do TCDF e assim por diante, conforme a jurisdição de cada tribunal de contas. Note também que os tribunais de contas não exercem a função judicante, quando realizam atividades de fiscalização, como auditorias e inspeções.O julgamento das contas dos responsáveis ocorre sempre em processo específico chamado Processo de Contas, que pode ser um processo de contas ordinárias, de contas extraordinárias ou processo de tomada de contas especial. Assim, por exemplo, caso no curso de uma auditoria seja constatada ocorrência que resultou em prejuízo aos cofres públicos, a auditoria, que é um processo de fiscalização, deverá ser convertida em processo de tomada de contas especial, que é um processo de contas, para, aí sim, ocorrer o julgamento das contas dos responsáveis pelo desfalque e a cobrança do débito apurado. Nesse caso, ocorre a mutação da natureza do processo, de um processo de fiscalização para um processo de contas. Então, esta foi a função judicante dos tribunais de contas.

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