Controle Externo EmÁudio: Função SancionadoraA função sancionadora é exercida quando o Tribunal de Contas aplica aos responsáveis as sanções previstas em lei, seja na própria Lei Orgânica do tribunal, seja em outras leis. As sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas podem abranger:A aplicação, ao agente público, de multa proporcional ao valor do prejuízo causado ao Erário; A aplicação de multa por contas julgadas irregulares, por ato irregular, ilegítimo ou antieconômico, por não atendimento de diligência ou determinação do tribunal, por obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias e por sonegação de processo, documento ou informação.Pode abranger ainda a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administr...

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Controle Externo

Olá! Nesse módulo vamos estudar as Funções dos Tribunais de Contas, conhecidas como "Funções do Controle". Estudaremos: Função Fiscalizadora, Função Judicante, Função Sancionadora, Função Consultiva, Função Informativa, Função Corretiva, Função Normativa, Função de Ouvidoria e Função Pedagógica!

Após ouvir esse módulo, com certeza você já acertará várias questões em sua prova!!

Bons estudos!

Duração Total: 14 minutos 10 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 04

Funções do Controle

Controle Externo EmÁudio: Função SancionadoraA função sancionadora é exercida quando o Tribunal de Contas aplica aos responsáveis as sanções previstas em lei, seja na própria Lei Orgânica do tribunal, seja em outras leis. As sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas podem abranger:A aplicação, ao agente público, de multa proporcional ao valor do prejuízo causado ao Erário; A aplicação de multa por contas julgadas irregulares, por ato irregular, ilegítimo ou antieconômico, por não atendimento de diligência ou determinação do tribunal, por obstrução ao livre exercício de inspeções ou auditorias e por sonegação de processo, documento ou informação.Pode abranger ainda a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, a declaração de inidoneidade do responsável para participar de certames licitatórios promovidos pela administração pública, o afastamento provisório do cargo por obstrução, auditoria ou inspeção e a decretação da indisponibilidade de bens.Detalhe é que essas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente. Três observações importantes sobre a função sancionadora:1) As sanções podem ser aplicadas tanto em processos de fiscalização quanto em processo de contas. Assim, caso na realização de uma auditoria, ou no exame de uma prestação de contas seja constatado que uma determinação anterior do tribunal não foi cumprida, o responsável poderá ser penalizado com multa no âmbito do próprio processo em que o não atendimento foi identificado, seja este um processo de contas ou um processo de fiscalização.2) Ao impor sanções, o tribunal deverá permitir o contraditório e a ampla defesa.3) Nos processos de contas, a eventual cobrança do prejuízo causado ao erário, que nós chamamos de imputação de débito, tem natureza de responsabilização civil com a finalidade de recompor os cofres lesados pela ação do agente público. Ou seja, cobrar débito não é impor sanção. Logicamente, caso seja cabível, o tribunal poderá impor sanções juntamente à cobrança do débito. Essa foi a função sancionadora dos tribunais de contas.

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