Controle Externo EmÁudio: Função Consultiva
A função consultiva é exercida mediante a elaboração de parecer prévio, de caráter essencialmente técnico, sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Poder Legislativo, lembrando que o chefe do Poder Executivo pode ser o presidente da República, os governadores e os prefeitos, conforme o caso.
Da mesma forma, a função consultiva abrange a emissão de parecer prévio por parte do TCU sobre as c... Ler mais