Direito Administrativo EmÁudio: Comissão de Licitação A comissão de Licitação é a equipe de servidores responsáveis pela condução do procedimento de licitação. Basicamente, a função da comissão é a de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Logo, não cabe à comissão, a homologação e sequer a adjudicação do certame, que são atribuições da autoridade competente. A comissão pode ser permanente ou especial. A Comissão permanente é responsável pela condução de todas as licitações do órgão. A Comissão especial é constituída para conduzir uma licitação específica. As comissões serão integradas por, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da admin...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Comissão de Licitação A comissão de Licitação é a equipe de servidores responsáveis pela condução do procedimento de licitação. Basicamente, a função da comissão é a de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Logo, não cabe à comissão, a homologação e sequer a adjudicação do certame, que são atribuições da autoridade competente. A comissão pode ser permanente ou especial. A Comissão permanente é responsável pela condução de todas as licitações do órgão. A Comissão especial é constituída para conduzir uma licitação específica. As comissões serão integradas por, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão da administração responsável pela licitação. Lembre-se de que, no caso de licitação, na modalidade convite, excepcionalmente nas pequenas unidades administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, a comissão de licitação poderá ser substituída por um único servidor, formalmente designado pela autoridade competente. A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá há 1 ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. Portanto, é possível que a administração faça um rodízio parcial da comissão, por exemplo, trocando apenas 1 membro e mantendo os demais. Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão. Afinal, tratando-se de um órgão colegiado, nada mais natural que todos respondam juntos. Contudo, se determinado membro não concordar com o procedimento adotado pelos demais, deverá registrar em ata a sua divergência devidamente fundamentada, hipótese em que ficará afastada a sua responsabilidade solidária pelo ato. Por fim, vale destacar que na modalidade pregão não há comissão e sim um pregoeiro que é auxiliado por uma equipe de apoio. Então, esta foi a comissão de licitação.

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