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Legislação - PC PI

Olá, vamos narrar a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Esta lei é conhecida como Lei de Crimes Hediondos.

Lei Crimes Hediondos

Lei 8.072/90

Prezado(a) aluno e aluna, os Artigos 5° ao 7° trazem alterações em legislações que não se referem ao texto desta Lei de Crimes Hediondos, de modo que não serão reproduzidos nesta narração. No entando, informamos que as legislações atualizadas podem ser encontradas aqui no Aplicativo EmÁudio Concursos.
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.
Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.
Prezado(a) aluno e aluna, o Art. 10 também traz alterações em legislações que não se referem ao texto desta Lei de Crimes Hediondos, de modo que não serão reproduzidos nessa narração  
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

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