Administrativo EmÁudio: Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa de Licitação Conforme previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, o dever de licitar é a regra. Contudo, o próprio texto constitucional abre a possibilidade para a lei afastar a obrigatoriedade da licitação. Nesse sentido, a Lei 8.666, trata de duas formas de contratação direta, ou seja, sem o emprego das modalidades de licitação. São elas inexigibilidade quando por algum motivo, a competição entre licitantes não é viável e dispensa quando de forma diversa existe a...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Administrativo EmÁudio: Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa de Licitação Conforme previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, o dever de licitar é a regra. Contudo, o próprio texto constitucional abre a possibilidade para a lei afastar a obrigatoriedade da licitação. Nesse sentido, a Lei 8.666, trata de duas formas de contratação direta, ou seja, sem o emprego das modalidades de licitação. São elas inexigibilidade quando por algum motivo, a competição entre licitantes não é viável e dispensa quando de forma diversa existe a viabilidade de competição, mas a lei dispensa ou autoriza a dispensa da realização do certame. Interessante perceber que, embora sejam distintas, em termos jurídicos, a inexigibilidade e a dispensa não se diferenciam em termos práticos. Isso porque, nos dois casos, a administração promoverá a contratação direta sem licitação. Em qualquer caso, a administração deverá sempre justificar a não realização da licitação, assim como a razão da escolha do fornecedor e o preço contratado. Relevante notar que nos termos do artigo 89 da Lei 8.666 configura crime, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena prevista é de detenção de três a cinco anos e multa. Nos próximos áudios, vamos estudar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.