Direito Administrativo EmÁudio: Dispensa de Licitação Os casos de dispensa de licitação abrangem hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a contratação direta ou mesmo determina que não se realize o procedimento licitatório. Doutrina Costuma dividir a dispensa de licitação em duas categorias: licitação dispensada e licitação dispensável. Na licitação dispensada, prevista no artigo 17 da Lei 8.666 a lei estabelece de forma taxativa os casos em que não se deve realizar licitação, não havendo margem de discricionariedade por parte do agente público. Em outras palavras, nos casos de licitação dispensada, a administração é obrigada a não realizar o procedimento licitatório, ainda que haja possibilidade de competição. Todos os casos de licitação dispensada se referem à alienação de bens. Diferentemente, nas h...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos falar sobre a ANTIGA Lei 8.666/93, tendo em vista que ela ainda aparece em alguns editais. 

Além de uma abordagem completa da Lei 8.666/93, veremos também a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações - RDC (Lei 12.462/2011), assim como as regras especiais aplicáveis às Microempresas e Empresas e Pequeno Porte.

Aproveite! Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 25

Licitação Públicas: Lei 8.666/93

Direito Administrativo EmÁudio: Dispensa de Licitação Os casos de dispensa de licitação abrangem hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a contratação direta ou mesmo determina que não se realize o procedimento licitatório. Doutrina Costuma dividir a dispensa de licitação em duas categorias: licitação dispensada e licitação dispensável. Na licitação dispensada, prevista no artigo 17 da Lei 8.666 a lei estabelece de forma taxativa os casos em que não se deve realizar licitação, não havendo margem de discricionariedade por parte do agente público. Em outras palavras, nos casos de licitação dispensada, a administração é obrigada a não realizar o procedimento licitatório, ainda que haja possibilidade de competição. Todos os casos de licitação dispensada se referem à alienação de bens. Diferentemente, nas hipóteses de licitação dispensável, previstas no artigo 24 da Lei, o administrador pode ou não fazer o certame de licitação. Ou seja, trata-se de uma decisão discricionária. A licitação dispensável se aplica para determinados casos de aquisição de bens e serviços listados de forma exaustiva na lei. Importante salientar que, em ambos os casos, licitação dispensada e dispensável, a Lei 8.666 prevê todas as hipóteses de dispensa. Ou seja, tanto o artigo 17 como o artigo 24 apresentam um rol taxativo, de tal sorte que se uma situação não se enquadrar em uma das hipóteses expressamente previstas na lei, não poderá haver dispensa. Afinal, os casos de dispensa se referem a situações em que há possibilidade de competição, constituindo uma exceção à regra geral que exige licitação, o que limita eventuais interpretações aplicativas. É interessante que você se familiarize com as hipóteses de dispensa elencadas no artigo 17 e no artigo 24 da Lei 8.666, pois são bastante comuns as questões de prova que tentam confundir casos de dispensa com casos de inexigibilidade ou ainda que fazem alterações nas condições expressas nos incisos do artigo 24. Portanto, não deixe de ler com atenção esses dispositivos. No próximo áudio, vamos falar um pouco sobre as hipóteses de licitação dispensável previstas no artigo 24 da Lei 8.666.

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