Direito Penal EmÁudio: Anterioridade Olá, meu amigo! Olá, minha amiga! Tudo certo? Bora, aprender sobre a anterioridade? Aumenta esse som aí e cola em mim! Meu povo, a anterioridade é mais um dos desdobramentos do princípio da legalidade. Sendo assim, para que possamos punir alguém pela prática de um crime, a lei penal deve ser anterior à conduta do agente. Em outras palavras, a lei deve estar vigente no ordenamento jurídico antes da prática da conduta pelo criminoso. Que tal recordarmos o exemplo dado anteriormente acerca da importunação sexual? Dessa forma, ficará fácil de você compreender. Você provavelmente deve ter tomado conhecimento, através da mídia, acerca de criminosos que ejaculam em mulheres no interior dos transportes públicos no Estado de São Paulo. Ocorre que, no período em que essas práticas se tornaram corriqueiras, não havia no Código Penal nenhuma norma que incriminasse o indivíduo por tal fato, mas apenas a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Dessa forma, o legislador, ciente da gravidade dos fatos, editou a Lei 13.718 de 2018, criando o crime de importunação sexual, previsto no a...

Orange - Módulo

Direito Penal

Olá! Vamos iniciar o estudo do Direito Penal!

Nesse curso, seguiremos a ordem dos assuntos conforme o Código Penal! Começaremos pela introdução do Direito Penal, explicando sobre a Aplicação da Lei enal. Para isso, abordaremos assuntos como as Fontes e Princípios aplicáveis ao direito penal. Em seguida, estudaremos a Lei Penal no Tempo e no Espaço, bem como explicaremos os principais artigos do Código Penal.

Bons estudos!

Narrador: Audren Silva
Professor: Leonardo Arpini
Duração Total: 1 hora 50 minutos 52 segundos

MÓDULO 01

Aplicação da Lei Penal

Direito Penal EmÁudio: Anterioridade Olá, meu amigo! Olá, minha amiga! Tudo certo? Bora, aprender sobre a anterioridade? Aumenta esse som aí e cola em mim! Meu povo, a anterioridade é mais um dos desdobramentos do princípio da legalidade. Sendo assim, para que possamos punir alguém pela prática de um crime, a lei penal deve ser anterior à conduta do agente. Em outras palavras, a lei deve estar vigente no ordenamento jurídico antes da prática da conduta pelo criminoso. Que tal recordarmos o exemplo dado anteriormente acerca da importunação sexual? Dessa forma, ficará fácil de você compreender. Você provavelmente deve ter tomado conhecimento, através da mídia, acerca de criminosos que ejaculam em mulheres no interior dos transportes públicos no Estado de São Paulo. Ocorre que, no período em que essas práticas se tornaram corriqueiras, não havia no Código Penal nenhuma norma que incriminasse o indivíduo por tal fato, mas apenas a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Dessa forma, o legislador, ciente da gravidade dos fatos, editou a Lei 13.718 de 2018, criando o crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-a do Código Penal. Assim, passou-se a criminalizar, através de lei em sentido formal, um fato que acontecia no mundo real e que não havia anterior previsão legal para punição. Agora, preste atenção ao analisarmos esse exemplo com base no que ensinei a você sobre o significado do princípio da anterioridade. A lei penal deve ser anterior à conduta do agente. Podemos ter a certeza de que o nosso criminoso não poderia ter sido responsabilizado pelo crime de importunação sexual, caso tivesse ejaculado nas suas vítimas antes da entrada em vigor da Lei 13.718 de 2018, pois nesse caso, estamos diante da irretroatividade da lei penal, o que é regra no direito penal. Mas, meu caro, é bom que você saiba que é possível a retroatividade da lei penal benéfica, e isso será objeto de estudo logo adiante. Assim, para que possamos fixar de forma bem clara o que acabamos de aprender, vamos ver como isso vem sendo cobrado nos concursos. Vou ler o enunciado e você responde daí se tá certo ou errado. Combinado? A impossibilidade da lei penal nova, mais gravosa, ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência, é chamada de princípio da irretroatividade. Aí, certo ou errado? Certo Jovem, mais fácil que tirar doce de criança, não é não? Isso é o princípio da irretroatividade, pois lendo o enunciado da questão, podemos transportá-lo para o exemplo mencionado anteriormente acerca do importunado sexual, que não poderá ser punido pelos crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei 13.718 de 2018, que criou o crime do artigo 215-a do Código Penal. Assim, para encerrarmos os desdobramentos do princípio da legalidade, falta apenas estudarmos a figura da taxatividade. Já já eu volto para falarmos dele! Tchau, tchau!

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