Direito Penal EmÁudio: Desdobramentos Materiais- Princípio da Individualização da Pena Aí meu jovem, tudo certo? Bora aprender um pouquinho mais. Hora do princípio da individualização da pena. O princípio da individualização da pena está escrito no artigo 5º, inciso XLVI e seção da nossa Constituição. Ouça bem. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outros, os seguintes meios: a privação ou restrição da liberdade (alínea a), perda de bens (alínea b), multa (alínea c), prestação social alternativa (alínea d) e suspensão ou interdição de direitos (alínea e). Desse modo, o princípio da individualização da pena deve ser observado em várias vertentes. Nesse sentido, é a liç...

Orange - Módulo

Direito Penal

Olá! Vamos iniciar o estudo do Direito Penal!

Nesse curso, seguiremos a ordem dos assuntos conforme o Código Penal! Começaremos pela introdução do Direito Penal, explicando sobre a Aplicação da Lei enal. Para isso, abordaremos assuntos como as Fontes e Princípios aplicáveis ao direito penal. Em seguida, estudaremos a Lei Penal no Tempo e no Espaço, bem como explicaremos os principais artigos do Código Penal.

Bons estudos!

Narrador: Audren Silva
Professor: Leonardo Arpini
Duração Total: 1 hora 50 minutos 52 segundos

MÓDULO 01

Aplicação da Lei Penal

Direito Penal EmÁudio: Desdobramentos Materiais- Princípio da Individualização da Pena Aí meu jovem, tudo certo? Bora aprender um pouquinho mais. Hora do princípio da individualização da pena. O princípio da individualização da pena está escrito no artigo 5º, inciso XLVI e seção da nossa Constituição. Ouça bem. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outros, os seguintes meios: a privação ou restrição da liberdade (alínea a), perda de bens (alínea b), multa (alínea c), prestação social alternativa (alínea d) e suspensão ou interdição de direitos (alínea e). Desse modo, o princípio da individualização da pena deve ser observado em várias vertentes. Nesse sentido, é a lição do professor André Estefan, vou ler para você. 
O princípio deve ser observado, em primeiro lugar, pelo legislador, a quem se proíbe a construção de tipos penais que retirem do magistrado a possibilidade de estabelecer uma pena que leve em conta a natureza particular do crime cometido, com todas as suas características relevantes, bem como os aspectos ligados ao agente que, de algum modo, guardam relação com o fato praticado.
Depois da individualização legislativa, a individualização judicial se reflete justamente no intrincado e rico procedimento de aplicação da pena. Sob esse prisma é vedado ao julgador impor uma sanção padronizada ou mecanizada, ou vedando os aspectos únicos da infração cometida. Há ainda a individualização executiva, a ser observada durante a execução da pena, com vistas à ressocialização do setenciado. Superamos toda essa primeira parte sobre a aplicação da lei penal. Agora, vamos dar início ao nosso segundo tema macro, mais precisamente, o estudo da lei penal no tempo. Mas só iniciaremos no próximo EmÁudio. Te espero lá.
Tchau, tchau.

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