Direito Penal EmÁudio: Retroatividade

Fala meu povo, bem-vindo de volta. A partir de agora, vamos estudar cada um dos efeitos da lei penal.

Neste EmÁudio, falaremos da retroatividade. Vamos juntos!

Como já sabemos, o Código Penal, em seu artigo 2º, parágrafo único, repetiu o comando constitucional do artigo 5º, inciso XL, e afirmou categoricamente que a lei penal só poderá retroagir para beneficiar o réu.

Tudo bem, professor. Mas e agora, como fica isso no plano prático? Então, vamos lá. Vou exemplificar para você.

Imaginemos que Austin tenha cometido o crime de furto, previsto no artigo 155 caput, do Código Penal, conforme estudamos. Você lembra que o crime possui um preceito primário, onde está a conduta, incrimina, e um preceito secundário, onde nos traz a pena a ser aplicada para aquele fato, certo?

Pois bem, se Austin cometeu o crime de furto, ao analisarmos o preceito secundário do artigo 155 caput, do Código Penal, verificamos que a pena a ser aplicada para esse crime é de 1 a 4 anos. 

Então, se Austin for condenado pela prática de furto a uma pena de 2 anos e vier a uma nova lei penal (Lei dois), dando nova redação ao crime de furto e estabelecendo uma pena de 6 meses a 1 ano como preceito secundário, essa será uma nova lei beneficiária (Lei dois). Razão pela qual ela deverá ser aplicada para beneficiar Austin.

Professor, mas como será feita a aplicação dessa lei benéfica se o Austin já foi condenado definitivamente a uma pena de 2 anos como... Ler mais