Direito Penal EmÁudio: Resumão EmÁudio Sobre a Aplicação da Lei Penal- Parte 1

Fala, meu povo! Bem-vindo ao nosso resumão EmÁudio. Aqui tem tudo o que vimos de mais importante nesta aula. Espero que você já tenha feito o seu resumo também e utilize o meu para verificar se ficou faltando colocar algo. Vem comigo!

Já quero começar pelo princípio da legalidade. A nossa Constituição Federal, no seu artigo 5, inciso XXXIX, define o princípio da legalidade.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal. 

Assim, a primeira informação que devemos guardar e que será importantíssima para o seu concurso é que não há possibilidade de existir um crime sem que haja uma lei anterior que o regule.

Ocorre que o artigo 1º do Código Penal repetiu o comando constitucional da seguinte maneira:

"Artigo 1º: Não há crime sem lei anterior que o defina, não apenas sem prévia cominação legal."

Assim, caríssimo, o princípio da legalidade tem o objetivo de garantir segurança jurídica a todos: eu, você, seus familiares e quem você possa imaginar nesse momento, que estão submetidos às leis penais.

Ou seja, a segurança jurídica diz respeito ao encaixe perfeito de uma conduta realizada no mundo exterior, fato, e o tipo penal, artigo do Código Penal que incrimina essa conduta realizada no mundo exterior.

O princípio da legalidade se subdivide em anterioridade, taxatividade e reserva legal. Grave isso! Bora revisar a analogia, lembra dela?

A analogia atua no direito penal como um tapa-buracos, ou seja, consiste e... Ler mais