Direito Administrativo EmÁudio: Apresentação

Aí jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio! E com imensa satisfação que apresento a você a Lei 14.133 de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.

Oh, esse novo marco legal chegou para substituir a Lei das Licitações, a Lei 8.666 de 1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (o RDC). Aí já vem pergunta: 

Professor: Quer dizer que eu não preciso mais estudar essas leis? 

Eu não faria isso, tá? Porque essas leis, gente! Só serão revogadas após decorridos dois anos da publicação oficial desta nova lei, que aconteceu em 1º de abril de 2021. Portanto, essas leis só serão revogadas em 1º de abril de 2023.

Além disso, a Lei 14.133 de 2021 estabeleceu um período de adaptação para a administração até que se completem dois anos da publicação oficial da nova Lei de Licitações, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei ou de acordo com as leis antigas. Ou seja turma, as leis antigas permanecem vigentes e, portanto, passíveis de cobrança em prova.

Aí vem o aluno: Poxa professor! Já não bastava ter que saber tudo da Lei 8.666, da Lei do Pregão e do RDC? Agora eu vou ter que saber também dessa nova lei.

Parece que sim. Você tem que estar preparado e atento ao comando das questões para saber se deve julgá-las de acordo com as leis antigas ou de acordo com a nova lei. Tempos difíceis para nós, concurseiros. Mas há uma salvação, pessoal! Uma luz no fim do túnel. O edital do concurso pode especificar a legislação que será cobrada. Alguns até já fizeram isso. Isso facilita muito a nossa vida. Vamos torcer!

Bom, a expectativa no entanto, é que a nova lei despenque em provas. Afinal, trata-se de novidades e as bancas já dev... Ler mais