Direito Administrativo EmÁudio: Segregação de Funções

Aí voltei! Agora como prometido, falaremos da segregação de funções. Nunca ouvi falar disso professor! Calma, relaxa. Relaxa esse coração que eu vou te explicar.

Gente, a segregação de funções é um princípio de controle que estabelece a separação de atribuições entre servidores distintos nas várias fases de um determinado processo numa tentativa de prevenir erros, omissões, fraudes e o uso irregular de recursos públicos. Oh, no âmbito das licitações, por exemplo, este princípio estabelece que cada etapa de processamento da despesa - autorização, aprovação, execução, controle e contabilização - deve ser desempenhada por diferentes agentes públicos. Um mesmo agente não pode praticar diversas atribuições relevantes e sujeitas a risco, especialmente quando ele puder cometer e também ocultar fraudes.

Por exemplo:

Ricardinho foi designado como agente de contratação, tá? Mas também atuou na contabilização e no recebimento dos bens adquiridos. Ricardinho pode muito bem contratar 100 unidades, mas combinar com o fornecedor de entregar somente 80 e embolsar o dinheiro das 20 unidades remanescentes, prometendo para aquele fornecedor que ele sempre será contratado daqui pra frente. Claro, Ricardinho está ganhando uma pontinha, né? Ele sempre vai querer favorecer esse fornecedor. E o pior é que foi o Ricardinho que anotou que as 100 unidades foram recebidas e faturadas bem direitinho. Tá tudo certo. Desse jeito, seria bem difícil descobrir essa fraude. Entendeu?

Muito bem gente, mas de acordo com o artigo 6º, inciso LX da nova Lei de Licitações e Contratos, agente de contratação é: pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos, dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até... Ler mais