Direito Administrativo EmÁudio: Planejamento, Transparência e Publicidade - Parte 2 E aí voltei! Tudo certo, né? Bom, e voltei para darmos continuidade aos nossos estudos sobre o planejamento, a transparência e a publicidade. Aumenta esse som aí. Vem comigo!
Bom gente, em homenagem ao princípio da publicidade, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal Diário de grande circulação. Vamos lá! No texto original, publicado em 1º de abril de 2021, o parágrafo primeiro do artigo 54 havia sido vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que a determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em sítio eletrônico oficial atende ao princípio constitucional da publicidade. Por um momento, ficamos empolgados com tamanha moderni...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves comenta a primeira parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!

Aqui, você pode acompanhar as novidades e se manter atualizado!

Bons estudos!

Duração Total: 3 horas 6 minutos 35 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Audren Silva

MÓDULO 18

Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - PARTE 1

Direito Administrativo EmÁudio: Planejamento, Transparência e Publicidade - Parte 2 E aí voltei! Tudo certo, né? Bom, e voltei para darmos continuidade aos nossos estudos sobre o planejamento, a transparência e a publicidade. Aumenta esse som aí. Vem comigo!
Bom gente, em homenagem ao princípio da publicidade, sem prejuízo da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal Diário de grande circulação. Vamos lá! No texto original, publicado em 1º de abril de 2021, o parágrafo primeiro do artigo 54 havia sido vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que a determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em sítio eletrônico oficial atende ao princípio constitucional da publicidade. Por um momento, ficamos empolgados com tamanha modernidade da lei. Chegamos a pensar: Uau! Jornal é coisa do passado mesmo. Mas o veto foi derrubado e o dispositivo entrou em pleno vigor. Sendo assim, a publicação em jornal diário de grande circulação, na verdade, é obrigatória. Portanto, é obrigatória a divulgação no extrato do edital, oh: no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município ou, no caso de consórcio público do ente de maior nível entre eles, e em jornal Diário de grande circulação. Bom minha turminha querida. Dentre outras funcionalidades, o Portal Nacional de Contratações Públicas deverá oferecer, presta atenção! Painel para consulta de preços; banco de preços em saúde; e acesso à base nacional de notas eletrônicas; sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, previsto no parágrafo quarto do artigo 88 da nova Lei de Licitações e Contratos; sistema eletrônico para a realização de sessões públicas; e para fechar com chave de ouro, turma, relacionando o princípio do planejamento com o princípio da transparência, o Portal Nacional de Contratações Públicas conterá, entre outras informações, tá? 
Os planos de contratação anuais, sobre os quais acabamos de conversar. Afinal, de acordo com o artigo 12, parágrafo primeiro da nova Lei de Licitações e Contratos, esses planos deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Para bom entendedor, né gente? O Portal Nacional de Contratações Públicas.
Assunto é entendido pessoal? Beleza, posso ir embora? Oh, tô indo, hein? Mas daqui a pouco eu já volto. Sabe pra quê? Pra falarmos dos agentes públicos. Te espera no próximo áudio.