Direito Administrativo EmÁudio: Agentes Públicos - Parte 2
E aí, gente voltei. Bora continuar nosso papo sobre os agentes públicos, então bora pros requisitos específicos para agentes públicos responsável pela condução da contratação tá legal?
Na legislação antiga, em especial na 8.666/1993, a licitação em regra era conduzida por uma Comissão Permanente de Licitação, CPL. Agora com a 14.133/2021 a licitação em regra será conduzida por um agente de contratação.
Agente de contratação professor? A lei define agente de contratação como a pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração pública para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Certo professor, mas o que exatamente esse agente de contratação faz? Bom, ele julga as propostas definindo a vencedora, ele decide pela habilitação ou não dos licitantes. Ele dá o impulso de ofício ao procedimento licitatório. Enfim, ele executa qualquer atividade que seja necessária ao bom andamento do certame até a homologação. Nessa definição, percebemos uma característica marcante pessoal do agente de contratação. Ele tem que ser obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública. Grave isso tá? Poxa, professor, ficou pesado aí pra esse agente de contratação, hein?
Antes era uma comissão. Agora, o trabalho é todo de uma pessoa só. Não, não, Não, Não, Não. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, mas apesar dessa ajuda, o agente de contratação responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Eu não sei se você percebeu, mas a figura do agente de contratação é bem semelhante à do pregoeiro. De fato, é possível perceber que o legislador se inspirou nisso, tanto que ele quis manter a tradição de chamar o agente respo... Ler mais