Direito Administrativo EmÁudio: Resumo EmÁudio sobre a Nova Lei de Licitação e Contratos

E aí jovem, bem-vindo ao nosso super resumão Emáudio. Vai começar agora. Aperta o play e se surpreenda!

Bom pessoal, como nós conversamos, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante o processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Certo?

O que seria a licitação? Eu respondo, vamos lá: Licitação é uma série de atos, um procedimento que antecede a celebração do contrato. E a competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos é privativa da União, tá legal? É importante você lembrar também que a Lei 14.133 de 2021 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de abril de 2021.

Ah, a nova Lei de Licitações e Contratos não revogou imediatamente a Lei das Licitações, a Lei 8.666 de 1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (o RDC). Essas leis só estarão completamente revogadas após decorridos dois anos da publicação da Lei 14.133 de 2021, beleza?

Bom, até o decurso de dois anos contados de sua publicação, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos ou de acordo com as leis antigas. Essa opção deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada da nova Lei de Licitações e Contratos com as antigas leis.

Pessoal, outra questão importante e que você deve ter sempre em mente, é a ultratividade da legislação antiga. E ela ainda pode ficar entre nós por anos, tá bom? E ainda, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União para a execução da nova Lei de Licitações e Contratos.

Tudo bem até aqui, né? Vamos seguir, vamos lá.

Jovem, licitação pública é então o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará a mais conveniente para a celebração do contrato. Certo?

E a abrangência da nova Lei de Licitações e Contratos? Você tá lembrado disso? Isso aí!

A nova Lei de Licitações e Contratos se aplica à administração direta, e a parte da administração indireta, autarquias e fundações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Né pessoal? Bom, a lei também se aplica aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa. Po... Ler mais