Direito Administrativo EmÁudio: Regime Diferenciado de Contratações Públicas- parte I

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi instituído pela Lei 12.462 de 2011, estabelecendo normas especiais aplicáveis a determinadas licitações específicas. A ideia do RDC foi simplificar alguns procedimentos da Lei 8.666, ampliando a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. Sua concepção visava conferir maior celeridade aos preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016.

Contudo, a abrangência da lei tem sido expandida nos últimos anos, de modo que, atualmente, além das ações relativas aos mencionados eventos esportivos, o RTC pode ser utilizado nas licitações e contratos necessários à realização das seguintes atividades:

- Ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
- Obras e serviços de Engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde
- Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo
- Ações no âmbito da segurança pública
- Obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino
- Ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação

Ademais, outras leis estenderam o RDC às licitações da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, para a aquisição de bens e serviços de engenharia e técnicos especializados tendentes à modernização, ampliação e construção de aeródromos públicos; da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para a contratação das ações ligadas às unidades armazenadoras de produtos agropecuários em ambiente natural e para a prevenção em áreas de risco de desastres e recuperação em locais atingidos por catástrofes.

A lei que instituiu o RDC, Lei 12.462 de 2011, possui incidência nacional, ou seja, se aplica às contratações realizadas pela União, pelos estados, Distrito Federal e pelos municípios. Registre-se que o RDC não é obrigatório nas situações em que é possível a sua utilização, isto é, a administração pública pode, por conveniência, utilizar-se da Lei 8.666. Caso escolha usar o RDC, essa opção deverá constar de forma expressa no instrumento convocatório. A aplicação do RDC resulta, em regra, no afastamento das normas contidas na Lei 8.666, exceto nos casos expressamente previstos na própria Lei 12.462 de 2011.

O artigo 3 da Lei 12.462 de 2011 apresenta os princípios que devem reger o RDC, que são os seguintes: legalidade, impessoalidade, m... Ler mais