Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil das Empresas Estatais Segundo o artigo 37, parágrafo VI da Constituição Federal, as empresas públicas e a Sociedade de Economia Mista prestadoras de serviço público, a exemplo dos Correios e da Infraero, também se submetem à responsabilidade de natureza objetiva na modalidade risco administrativo. Ressalte-se que...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Responsabilidade Civil do Estado. Entre outros tópicos, veremos a evolução histórica das teorias de responsabilização do Poder Público, além das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva, com destaque para o art. 37, §6º da Constituição Federal. O módulo aborda ainda os prazos de prescrição, as excludentes de responsabilidade,  casos especiais de responsabilização por atos legislativos e judiciais, por danos decorrentes de obras públicas e a responsabilidade dos notários.

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Duração Total: 1 hora 6 minutos 23 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 10

Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil das Empresas Estatais Segundo o artigo 37, parágrafo VI da Constituição Federal, as empresas públicas e a Sociedade de Economia Mista prestadoras de serviço público, a exemplo dos Correios e da Infraero, também se submetem à responsabilidade de natureza objetiva na modalidade risco administrativo. Ressalte-se que não estão abrangidas pelo artigo 37, parágrafo VI da Constituição as empresas públicas e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, como o Banco do Brasil e a Petrobras. As entidades exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, da mesma forma que qualquer empresa privada, nos termos do direito civil e comercial. Ou seja, a responsabilidade das empresas estatais exploradoras de atividade econômica é de natureza subjetiva, vale dizer, depende da demonstração de culpa do agente que causou o dano. Então, esta foi a responsabilidade civil das empresas estatais.

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