Áudio aula | 66 - Arts. 174 a 182 - Revisão do processo | Legislação TRT 4 RS - Analista Judiciário | EmÁudio Concursos

Seção III

Da Revisão do Processo

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1° Em caso de ... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TRT 4 RS - Analista Judiciário - Lei 8.112/90 - 66 - Arts. 174 a 182 - Revisão do processo: SAIBA MAIS