Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil das Prestadoras de Serviços Públicos A Constituição Federal dá a possibilidade de delegação de serviços públicos a particulares não integrantes da administração pública, os quais assumirão o encargo de executar o serviço, permanecendo a sua titularidade de posse do Estado. Esses particulares assumem a forma de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público. A regra da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, parágrafo VI da Constituição, estende-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, independentemente de a prestadora integrar ou não a administração pública. Neste último caso, sendo uma concessionária, permissionária ou autorizada, isso se dá em razão de a entidade assumir o risco administrativo da prestação do serviço público. <p style="tex...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Responsabilidade Civil do Estado. Entre outros tópicos, veremos a evolução histórica das teorias de responsabilização do Poder Público, além das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva, com destaque para o art. 37, §6º da Constituição Federal. O módulo aborda ainda os prazos de prescrição, as excludentes de responsabilidade,  casos especiais de responsabilização por atos legislativos e judiciais, por danos decorrentes de obras públicas e a responsabilidade dos notários.

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Duração Total: 1 hora 6 minutos 23 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 10

Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil das Prestadoras de Serviços Públicos A Constituição Federal dá a possibilidade de delegação de serviços públicos a particulares não integrantes da administração pública, os quais assumirão o encargo de executar o serviço, permanecendo a sua titularidade de posse do Estado. Esses particulares assumem a forma de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público. A regra da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 37, parágrafo VI da Constituição, estende-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, independentemente de a prestadora integrar ou não a administração pública. Neste último caso, sendo uma concessionária, permissionária ou autorizada, isso se dá em razão de a entidade assumir o risco administrativo da prestação do serviço público. Dessa forma, no caso de delegação, junto com o bônus do serviço a ser prestado, que é a tarifa a ser cobrada dos usuários, a entidade que presta o serviço público assume o ônus, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados a terceiros por seus empregados em decorrência da prestação do serviço público delegado. Quanto às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil dessas entidades é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço. Basta que o dano seja produzido pelo sujeito, na qualidade de prestador de serviço público. Assim, por exemplo, uma empresa concessionária de transporte coletivo teria a obrigação de indenizar o pedestre que fosse atropelado por um ônibus da empresa, ainda que o motorista não tivesse culpa alguma. Perceba que, neste exemplo, o pedestre é um terceiro não usuário do serviço público prestado pela empresa de transporte. A concessionária só estaria livre do dever de indenizar se conseguisse comprovar a presença de alguma excludente de responsabilidade, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou da força maior. Então, esta foi a responsabilidade civil das prestadoras de serviço público.