Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - (Revogado).
II - (Revogado).
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segred... Ler mais