Áudio aula | 05 - Art. 11 - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública | Legislação TRT 4 RS - Analista Judiciário | EmÁudio Concursos

Seção III

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:        

I - (Revogado).

II - (Revogado).

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segred... Ler mais

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