Direito Administrativo EmÁudio: Excludentes de Responsabilidade

O princípio da responsabilidade civil da administração não possui caráter absoluto. Com efeito, diante de certas situações, admite-se o abrandamento e até mesmo a própria exclusão da responsabilidade civil do Estado, seja ela de natureza objetiva, por ação, ou subjetiva, por omissão.

As chamadas excludentes de responsabilidade, ou seja, as situações que levam à exclusão total ou parcial da responsabilidade civil do Estado podem ser as seguintes: culpa atribuível, total ou parcialmente, à própria vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.

Tais situações implicam a exclusão da responsabilidade civil, porque afastam o nexo de causalidade entre a atuação ou omissão estatal e o dano, sem o link, vale dizer, sem o nexo de causalidade entre a atividade do Estado e o prejuízo causado não há como se configurar a responsabilidade e, consequentemente, não há que se falar em indenização a ser feita ao terceiro que sofreu o dano.

Vamos então falar um pouco sobre cada uma das excludentes de responsabilidade. Com relação à culpa exclusiva da vítima, temos que se ficar comprovado que o prejudicado, na verdade, foi o único responsável pelo resultado danoso, então ele não é vítima e sim o próprio causador do dano, devendo, portanto, arcar com os prejuízos causados a si mesmo.

Por exemplo, um motorista servidor público vem dirigindo em serviço de forma cautelosa, quando, de repente, um particular avança o sinal vermelho e colide com o veículo oficial. Nesse caso, o Estado não teria o dever de indenizar o proprietário do automóvel particular, pois o dano foi causado exclusivamente por ato do próprio particular.

Em outras palavras, não houve nexo de causalidade entre alguma ação do agente público e o dano. Daí o fundamento para a exclusão da responsabilidade civil do Estado. O detalhe é que a responsabilidade do poder público, em razão de culpa atribuível à própria vítima, pode ser totalmente excluída, como também pode ser reduzida proporcionalmente. No exemplo dado, a responsabilidade foi totalmente excluída, pois a culpa pelo acidente foi exclusiva do particular.

Por outro lado, se alguma ... Ler mais