Áudio aula | 72 - Arts. 202 a 206 - Licença para tratamento de saúde | Legislação TRT 14 RO/AC -Técnico Judiciário | EmÁudio Concursos

Seção IV

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.           

§ 1° Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§... Ler mais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação TRT 14 RO/AC -Técnico Judiciário - Lei 8.112/90 - 72 - Arts. 202 a 206 - Licença para tratamento de saúde: SAIBA MAIS