Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil dos Notários. O serviço publico notarial e de registro é serviço próprio do Estado, uma vez que tem a finalidade de assegurar autenticidade, segurança jurídica, eficácia e publicidade aos assentos, atos, negócios e declarações dos registros e das notas, todos com fé pública. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, o serviço notarial e de registro é exercido em caráter privado, por delegação do poder público. Ressalta-se que tal delegação não está entre as regidas pelo artigo 175 da Constituição, as quais são estudadas no módulo sobre serviços públicos. Uma das diferenças é que a delegação dos serviços notariais e registrais não é feita mediante licitação, e sim por meio de concurso público de provas e títulos. Ademais, essa delegação é feita pelo Poder Judiciário, cabendo a ele ainda competência exclusiva para a fiscalização. A fiscalização, que é vista como poder de polícia, permite a cobrança de taxa. O delegatário, também chamado de...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Responsabilidade Civil do Estado. Entre outros tópicos, veremos a evolução histórica das teorias de responsabilização do Poder Público, além das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva, com destaque para o art. 37, §6º da Constituição Federal. O módulo aborda ainda os prazos de prescrição, as excludentes de responsabilidade,  casos especiais de responsabilização por atos legislativos e judiciais, por danos decorrentes de obras públicas e a responsabilidade dos notários.

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Duração Total: 1 hora 6 minutos 23 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 10

Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade Civil dos Notários. O serviço publico notarial e de registro é serviço próprio do Estado, uma vez que tem a finalidade de assegurar autenticidade, segurança jurídica, eficácia e publicidade aos assentos, atos, negócios e declarações dos registros e das notas, todos com fé pública. Nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, o serviço notarial e de registro é exercido em caráter privado, por delegação do poder público. Ressalta-se que tal delegação não está entre as regidas pelo artigo 175 da Constituição, as quais são estudadas no módulo sobre serviços públicos. Uma das diferenças é que a delegação dos serviços notariais e registrais não é feita mediante licitação, e sim por meio de concurso público de provas e títulos. Ademais, essa delegação é feita pelo Poder Judiciário, cabendo a ele ainda competência exclusiva para a fiscalização. A fiscalização, que é vista como poder de polícia, permite a cobrança de taxa. O delegatário, também chamado de notário ou tabelião, é uma pessoa física. Ele é considerado um agente público em sentido amplo, mas não é um servidor público detentor de cargo efetivo. Ele é só agente público, a serventia ou cartório não é uma pessoa jurídica, sendo o próprio particular para o qual foi conferida a outorga da delegação o responsável pela prestação do serviço. Como dito, ele exerce a atividade em caráter privado e é responsável por todos os atos praticados na serventia. O tabelião pode causar dano a terceiros quando, por exemplo, reconhecer uma firma falsa ou registrar erroneamente um protesto, causando restrições cadastrais indevidas. Sendo assim, qual seria a responsabilidade civil do tabelião nesses casos, a responsabilidade civil dos tabeliões é de natureza subjetiva, conforme expressamente previsto no artigo 22 da Lei 13.286/2016, que diz o seguinte: "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente pelos substitutos que designaram ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso." Assim, o terceiro lesado terá que provar dolo ou culpa do tabelião, para que este venha a responder civilmente pelo dano causado. Ressalta-se que a responsabilidade é pessoal do tabelião, em caso de dolo ou culpa, e não do Estado. Importante ressaltar também que a ação de indenização prescreve em três anos, diferente, portanto, da prescrição em cinco anos das ações de reparação propostas contra o Estado. Então esta foi a responsabilidade civil dos notários.

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