Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade por Atentados Terroristas A Lei 10.744 de 2003, autorizou a União na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou evento...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos a Responsabilidade Civil do Estado. Entre outros tópicos, veremos a evolução histórica das teorias de responsabilização do Poder Público, além das hipóteses de responsabilidade objetiva e subjetiva, com destaque para o art. 37, §6º da Constituição Federal. O módulo aborda ainda os prazos de prescrição, as excludentes de responsabilidade,  casos especiais de responsabilização por atos legislativos e judiciais, por danos decorrentes de obras públicas e a responsabilidade dos notários.

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Duração Total: 1 hora 6 minutos 23 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 10

Responsabilidade Civil do Estado

Direito Administrativo EmÁudio: Responsabilidade por Atentados Terroristas A Lei 10.744 de 2003, autorizou a União na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. Perceba que, nesse caso, o Estado responderá civilmente pelos danos provocados por terceiros, ou seja, será responsabilizado por evento alheio ao organismo estatal. Na referida lei, não houve qualquer previsão de excludente de responsabilidade. Por isso, a doutrina sustenta tratar-se de hipóteses de risco integral. Então esta foi a responsabilidade do Estado por atentados terroristas.

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