Direito Administrativo EmÁudio: Competência para Prestação do Serviço Público A Constituição Federal prevê uma repartição de competências para a prestação de serviços públicos entre União, Estados e Municípios. Essa repartição segue o princípio da predominância do interesse. Assim, a União tem competência para prestar e regulamentar assuntos de interesse predominantemente nacional, como defesa nacional, emissão de moeda, serviço postal, telecomunicações, radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados pelas emissoras de rádio e de televisão, energia elétrica, navegação aérea e aeroespacial, transporte ferroviário e aquaviário, transporte rodoviário interestadual e internacional, e os serviços nucleares. Aos Estados, por sua vez, são reservadas as matérias de interesse predominantemente regional, como o transporte intermunicipal e o serviço de gás canalizado. E aos municípios, cabe a competência sobre assuntos de interesse predominantemente local, ou seja, aqueles que dizem respeito diretamente à população daquele Município. A Constituição...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Competência para Prestação do Serviço Público A Constituição Federal prevê uma repartição de competências para a prestação de serviços públicos entre União, Estados e Municípios. Essa repartição segue o princípio da predominância do interesse. Assim, a União tem competência para prestar e regulamentar assuntos de interesse predominantemente nacional, como defesa nacional, emissão de moeda, serviço postal, telecomunicações, radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados pelas emissoras de rádio e de televisão, energia elétrica, navegação aérea e aeroespacial, transporte ferroviário e aquaviário, transporte rodoviário interestadual e internacional, e os serviços nucleares. Aos Estados, por sua vez, são reservadas as matérias de interesse predominantemente regional, como o transporte intermunicipal e o serviço de gás canalizado. E aos municípios, cabe a competência sobre assuntos de interesse predominantemente local, ou seja, aqueles que dizem respeito diretamente à população daquele Município. A Constituição enumerou alguns desses serviços, tais como programas de educação infantil e de ensino fundamental e atendimento à saúde da população, além do transporte coletivo, outros exemplos de serviços de competência dos Muncípios são a coleta de lixo e serviço funerário. O Distrito Federal, por seu turno, em razão de seu caráter híbrido, acumula funções de interesse regional e local. Além disso, a Constituição prevê algumas competências que são comuns a todas as esferas, ou seja, serviços que podem ser prestados por todos os entes de forma paralela e sem subordinação entre eles, a exemplo dos serviços de saúde, cultura, educação e proteção ao meio ambiente. Sobre o tema, a Constituição prevê a edição de leis complementares para fixar normas de cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional. As competências exclusivas da União são enumeradas no artigo 21 da Constituição, sendo este um rol taxativo. Da mesma forma, as competências comuns a todos os entes federados são enumeradas no artigo 23, como um rol taxativo. Quanto às competências dos Municípios, o artigo 30 da Constituição indica que abrange os serviços de interesse local e enumera apenas alguns, de maneira exemplificativa. Já a competência dos Estados é residual, chamada de competência remanescente, ou seja, abrange tudo o que não estiver no âmbito da competência da União ou dos Municípios. Em relação ao Distrito Federal, como regra cabe-lhe todas as competências dos Estados e dos Municípios. Então esta foi a competência para a prestação dos serviços públicos.

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