Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Administrativo e Direito Financeiro: Progressão Funcional

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, visa definir a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais sob o fundamento de que, superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal do ente público.A Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 de 2000, prevê que cada poder ou órgão tenha um limite específico para a despesa com pessoal.

A cada quadrimestre é analisado se a despesa com pessoal está dentro do limite específico de cada poder e se a despesa com pessoal exceder 95% destes limites, há várias vedações que o poder ou órgão que ocorreu em excesso de despesa devem observar.

Uma das vedações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz que é vedado ao poder ou órgão que houver incorrido no excesso de despesa com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição.

E com base nesta vedação, um estado da federação vinha negando a progressão na carreira de servidores, alegando que a concessão da progressão implicaria aumento permanente de despesa com pessoal, sem a correspondente dotação orçamentária.

Decisão do STJ:

"O STJ decidiu que é ilegal o ato de não concessão de progressão funciona... Ler mais