Direito Administrativo EmÁudio: Serviço Público Exclusivo e Não ExclusivoServiços públicos exclusivos são aqueles de titularidade do Estado, prestados diretamente pela administração ou indiretamente, mediante concessão, permissão ou autorização. Conforme a Constituição, são exemplos de serviços públicos exclusivos o serviço postal, o correio aéreo nacional, os serviços de telecomunicações, os de radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea, transportes e demais serviços indicados no artigo 21, inciso XII, assim como o serviço de gás canalizado, previsto no artigo 25, § 2º, sendo este de competência dos Estados membros. Atente que os serviços exclusivos não se confundem co...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Serviço Público Exclusivo e Não ExclusivoServiços públicos exclusivos são aqueles de titularidade do Estado, prestados diretamente pela administração ou indiretamente, mediante concessão, permissão ou autorização. Conforme a Constituição, são exemplos de serviços públicos exclusivos o serviço postal, o correio aéreo nacional, os serviços de telecomunicações, os de radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea, transportes e demais serviços indicados no artigo 21, inciso XII, assim como o serviço de gás canalizado, previsto no artigo 25, § 2º, sendo este de competência dos Estados membros. Atente que os serviços exclusivos não se confundem com os serviços indelegáveis, ou seja, com serviços originários, por exemplo, o serviço de telecomunicações é competência da União, ou seja, é serviço de titularidade exclusiva da União, porém pode ser prestado por particulares, no caso, as concessionárias. Já os serviços não exclusivos são aqueles que não são de titularidade do Estado e por isso podem ser prestados pelos particulares, independentemente de delegação. Tal é o caso dos serviços previstos no Título VIII da Constituição, concedentes à ordem social, abrangendo saúde, previdência social, assistência social e educação. Vale ressaltar que os serviços não exclusivos podem ser prestados tanto pelo Estado sob regime de direito público, como pelos particulares, neste último caso, sob regime de direito privado de livre iniciativa, independentemente de delegação estatal. Ou seja, são serviços que não são de titularidade exclusiva do Estado. Então, estes foram os serviços públicos exclusivos e não exclusivos. Então, estes foram os serviços públicos exclusivos e não exclusivos.

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