Direito Administrativo emÁudio: Serviço Público Próprio e Impróprio Quando os serviços não exclusivos são prestados pelo Estado, também são chamados de serviços públicos próprios, a exemplo de uma escola ou de um hospital público. Por outro lado, quando os serviços não exclusivos são prestados por particulares, são chamados de serviços públicos impróprios. A exemplo de uma escola ou de um hospital particular. Cabe comentar um pouco sobre os serviços públicos impróprios. Serviços públicos impróprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas, mas que não são de titularidade e nem são prestados pelo Estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Tais serviços são prestados por particulares sob regime de direito privado. Na verdade, são verdadeiras atividades privadas controladas pelo poder de polícia do Estado. Esses serviços são considerados s...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo emÁudio: Serviço Público Próprio e Impróprio Quando os serviços não exclusivos são prestados pelo Estado, também são chamados de serviços públicos próprios, a exemplo de uma escola ou de um hospital público. Por outro lado, quando os serviços não exclusivos são prestados por particulares, são chamados de serviços públicos impróprios. A exemplo de uma escola ou de um hospital particular. Cabe comentar um pouco sobre os serviços públicos impróprios. Serviços públicos impróprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas, mas que não são de titularidade e nem são prestados pelo Estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Tais serviços são prestados por particulares sob regime de direito privado. Na verdade, são verdadeiras atividades privadas controladas pelo poder de polícia do Estado. Esses serviços são considerados serviços públicos porque atendem a necessidades coletivas, mas são impropriamente públicos, porque falta um dos elementos do conceito de serviço público, que é a gestão direta ou indireta pelo Estado. Registre-se que, relativamente aos serviços públicos impróprios, a autorização consiste numa anuência prévia do Estado no exercício do poder de polícia, ou seja, fiscalização e controle estatal de uma atividade privada e não um ato administrativo de delegação de serviço público. Como exemplo de serviços públicos impróprios, podem ser citados os serviços prestados por instituições financeiras, por seguradoras e os serviços de previdência privada, além dos já mencionados serviços de educação e saúde prestados por entidades particulares. Vale salientar que, para boa parte da doutrina, os serviços impróprios sequer deveriam ser reconhecidos em sentido jurídico como serviço público e sim como simples atividades privadas. Por fim, cumpre ressaltar que, para parte da doutrina, a definição de serviços públicos próprios é a mesma que a de serviços públicos exclusivos. Assim também é, exceto, afirmar que serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa, tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias. Então estes foram os serviços públicos próprios e impróprios.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Serviços Públicos - 05 - Serviço público próprio e impróprio: SAIBA MAIS