Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Serviço Público Administrativo, Comercial e SocialServiço público administrativo é aquele que a administração executa para satisfazer suas próprias necessidades internas ou para preparar outros serviços que são prestados ao público, ou seja, são as atividades meio, tais como a imprensa oficial. Usuário direto é a própria administração. Serviço público comercial, por sua vez, também denominado de serviço público econômico ou industrial, é o que atende às necessidades coletivas de ordem econômica, produzindo lucro para quem o presta, como os serviços de telecomunicações, de transportes e de energia elétrica. Saliente-se que não se enquadram nessa categoria as atividades econômicas em sentido estrito, regidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, a exemplo das atividades desenvolvidas pelos bancos públicos e pela Petrobras. Isso porque, mesmo se essas atividades forem excepcionalmente desempenhadas pelo Estado, o serão predominantemente sob regime jurídico de direito privado e não como serviço público. Já serviço público social é o que atende às necessidades coletivas de ordem social, como saúde, educação e cultura, abrangendo ainda os serviços assistenciais e protetivos, a exemplo da assistência à criança e ao adolescente. Tais serviços são em regra, deficitários, ou seja, não geram lucros e podem ser desempenhados por particulares, independentemente de delegação como serviços privados. Então, estes foram os serviços públicos administrativos, comerciais e sociais.

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