Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Serviço Público Geral e IndividualServiço público geral ou uti universi é aquele prestado a toda a coletividade indistintamente, ou seja, beneficia grupos indeterminados de indivíduos, não sendo possível, ao Poder Público identificar de forma individualizada e exata quanto cada usuário utiliza do serviço. Os serviços públicos gerais são financiados pelas receitas dos impostos. Como exemplos de serviços gerais, podemos citar os serviços de segurança pública, saneamento básico e iluminação pública. Já o serviço individual, o símbolo é aquele usufruído individual ou uti singuli é aquele usufruído individual e diretamente pelo cidadão, sendo possível mensurar caso a caso quanto do serviço está sendo consumido por cada usuário separadamente. Os serviços públicos individuais são mantidos por meio das receitas das taxas ou das tarifas, a exemplo dos serviços de energia elétrica, telefone e água. Ressalte-se que existem exceções à regra de que os serviços gerais são financiados por impostos e serviços individuais por taxas e tarifas. Com efeito, determinados serviços gerais também podem ser remunerados por tarifas, como os serviços de saneamento básico e de limpeza urbana. Isso porque a Lei 9.074 de1995 permite que esses serviços sejam executados por meio de concessão ou permissão, sem que, no entanto, tenha um caráter individual. Então estes foram os serviços públicos, gerais e individuais

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Serviços Públicos - 07 - Serviço público geral e individual: SAIBA MAIS