Direito Administrativo EmÁudio: Regulamentação e Controle dos Serviços Públicos

Regulamentar, ou mais propriamente, regular o serviço público consiste em estabelecer regras básicas para a sua execução, mediante a edição de leis e atos normativos, bem como através da prática de atos administrativos concretos, como fiscalização e mediação de conflitos, a fim de remover obstáculos que possam impedir ou dificultar a execução do serviço, regulamentação ou regulação do serviço público.

Cabe ao ente federado a que a Constituição atribui a titularidade do serviço. Assim, por exemplo, compete à União regular os serviços de telefonia e de navegação aérea, da mesma forma que compete aos estados regular o serviço de transporte intermunicipal.

Importante salientar que a regulação de serviços públicos é a atividade típica do poder público indelegável a particulares. Regulação pode ser desempenhada tanto pelo próprio ente federado centralizadamente, como por pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, mais especificamente pelas autarquias.

O caso, por exemplo, das agências reguladoras que, na esfera federal, foram constituídas sob a forma de autarquias, sob regime especial, entidades dotadas de amplo poder normativo, mediante o qual são estabelecid... Ler mais