Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Requisitos do Serviço Público AdequadoOs serviços públicos, por serem voltados aos membros da coletividade, devem obedecer a certos padrões compatíveis com o regime de direito público a que se sujeitam. Nesse sentido, o artigo 6º da Lei 8.987 preceitua que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato, no § 1º do mesmo artigo 6º. A lei define serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Tais requisitos do serviço público adequado são verdadeiros princípios a serem observados tanto pelo poder público concedente como pelos particulares delegatários. Nos próximos áudios vamos estudar a descrição dos principais requisitos do serviço público adequado.

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