Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Continuidade Também denominado princípio da permanência, o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção a fim de evitar que sua paralisação provoque, como às vezes ocorre, o colapso nas atividades particulares. Veja, por exemplo, o transtorno causado às nossas vidas pela falta de energia, água ou sinal de celular. Entretanto, há exceções nos termos do artigo 6º, § 3º da Lei 8.987. Não caracteriza descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, a exemplo de quando ocorre uma queda de raio na Central Elétrica. O serviço também pode ser interrompido após prévio aviso em duas situações. Primeira, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, como para a realização de manutenção periódica e de reparos preventivos, por exemplo. E segunda, por inadimplemento do usuário considerado o interesse da coletividade. A interrupção do serviço por emergência, evidentemente, não pressupõe aviso prévio, caso contrário, não seria emergência. Já a interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, obrigatoriamente, exige aviso antes da paralisação do serviço. Perceba que a lei possibilita a paralisação do serviço em razão do inadimplemento do usuário após aviso prévio, é o caso, por exemplo, do corte de energia elétrica do usuário que não pagou a conta. Contudo, na hipótese de inadimplemento do usuário, a lei exige que seja considerado um interesse da coletividade. Isso significa que a concessionária ou permissionária não pode interromper a prestação do serviço quando isso implicar prejuízos à coletividade, ainda que o usuário esteja inadimplente, a exemplo da interrupção do fornecimento de energia para um hospital, escola ou delegacia. Nesses casos, ao invés de interromper o serviço, a concessionária de energia deverá cobrar a dívida no Poder Judiciário. Em relação ao princípio da continuidade, a doutrina costuma tratar de forma diferente os serviços obrigatórios e os serviços facultativos. Os serviços facultativos são os regidos pela Lei 8.987, em que a remuneração é formalizada por tarifa. O cidadão usa, se e quando quiser. Nesse caso, pela inadimplência do usuário, a concessionária pode suspender a prestação do serviço. Já em relação aos serviços obrigatórios, o usuário não tem a faculdade de escolher se paga ou não, pois são cobrados de forma compulsória mediante tributos, impostos ou taxas. Tais serviços não podem sofrer solução de continuidade pois não é possível relacionar o tributo devido ao serviço prestado. Ademais, a Fazenda Pública conta com instrumentos hábeis de cobrança, como a inscrição em dívida ativa para a futura execução do devedor. Finalizando, é importante destacar que o princípio da continuidade impossibilita a exceção do contrato não cumprido contra o Poder Público. Em outras palavras, nos contratos de serviços públicos, o descumprimento pelo poder concedente não autoriza que a concessionária interrompa a execução dos serviços. Nos termos da Lei 8.987, quando a inadimplência decorrer do poder concedente, a interrupção dependerá de sentença judicial transitada em julgado. Atente para não confundir a regra dos serviços públicos com a regra prevista na Lei 8.666 de 1993 nos contratos administrativos regidos pela Lei de Licitações. Depois de 90 dias de inadimplência do Poder Público, facultasse a interrupção dos serviços contratados. Nas concessões e permissões de serviços públicos, os particulares não possuem faculdade semelhante, devendo aguardar o trânsito em julgado na sentença judicial. Então, este foi o princípio da continuidade dos serviços públicos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Serviços Públicos - 13 - Continuidade: SAIBA MAIS