Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Atualidade Princípio da atualidade é o único que possui definição na lei 8.987. Segundo o artigo 6º, § 2º da lei, a atualidade compreende a modernidade das técnicas do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Em outras palavras, os serviços públicos devem ser continuamente atualizados, assimilando novas tecnologias e tendências, evitando-se a obsolescência. A doutrina costuma chamar o princípio da atualidade de princípio do aperfeiçoamento, da adaptabilidade ou da mutabilidade, também sendo reconhecido como cláusula do progresso. Então, este foi o princípio da atualidade dos serviços públicos.

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