Direito Administrativo emÁudio: Generalidade Por força dos princípios da generalidade e da universalidade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção, sendo imprescindível a observância de um padrão uniforme em relação aos administrados. Podemos notar assim, um duplo sentido. Quanto ao princípio, de um lado, os serviços públicos devem ser prestados ao maior número possível de usuários, vale dizer, deve ter o máximo de amplitude. Por outro lado, a prestação do serviço público não deve conter discriminações quando as condições entre os usuários sejam tecnicamente e juridicamente idênticas. Em última análise, o princípio da generalidade nada mais representa do que o específico desdobramento do princípio da isonomia, embora a regra geral seja a conc...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo emÁudio: Generalidade Por força dos princípios da generalidade e da universalidade, os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção, sendo imprescindível a observância de um padrão uniforme em relação aos administrados. Podemos notar assim, um duplo sentido. Quanto ao princípio, de um lado, os serviços públicos devem ser prestados ao maior número possível de usuários, vale dizer, deve ter o máximo de amplitude. Por outro lado, a prestação do serviço público não deve conter discriminações quando as condições entre os usuários sejam tecnicamente e juridicamente idênticas. Em última análise, o princípio da generalidade nada mais representa do que o específico desdobramento do princípio da isonomia, embora a regra geral seja a concessionária ou permissionária cobrar tarifas uniformes para o mesmo serviço por ela prestado.  É importante ressaltar que o artigo 13 da Lei 8987 prevê a possibilidade de cobrança de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
A concessão de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, a exemplo da gratuidade aos maiores de 65 anos nos transportes coletivos, prevista no artigo 30 da Constituição, sendo vedado, sob qualquer pretexto, o benefício singular a um único indivíduo. Frisa-se que o estabelecimento de tarifas diferenciadas com base nos critérios previstos na lei não importa ofensa ao princípio da generalidade ou da igualdade. Aqui vale a máxima de que os desiguais devem ser tratados desigualmente, na medida em que se desigualam.  Por fim, em observância ao princípio da generalidade, a lei 9.074 de 1995 estabelece que a concessionária ou permissionária deverá atender o mercado de forma abrangente, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional, inclusive as rurais. Então este foi o princípio da generalidade dos serviços públicos.

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