Direito Administrativo emÁudio: Modicidade de Tarifas O prestador do serviço público deve ser remunerado de maneira razoável, a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contudo, os usuários não devem ser onerados de maneira excessiva, ou seja, as tarifas devem ser módicas, acessíveis. Com efeito, o poder público, ao fixar a remuneração das prestadoras, deve aferir o poder aquisitivo dos usuários para que eles não fiquem privados do serviço em razão...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo emÁudio: Modicidade de Tarifas O prestador do serviço público deve ser remunerado de maneira razoável, a fim de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Contudo, os usuários não devem ser onerados de maneira excessiva, ou seja, as tarifas devem ser módicas, acessíveis. Com efeito, o poder público, ao fixar a remuneração das prestadoras, deve aferir o poder aquisitivo dos usuários para que eles não fiquem privados do serviço em razão de dificuldades financeiras, inclusive com o propósito de manter a tarifa cada vez mais atrativa e acessível. A Lei 8987, permite que, nos termos do edital da licitação, as concessionárias explorem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados que poderão ser geradas com a concessão, a exemplo da exploração de lanchonetes e estacionamentos nos aeroportos ou de outdoors nas rodovias. Em outras palavras, a justa remuneração do investimento feito pela concessionária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato não precisam advir apenas da cobrança de tarifas, fato que certamente contribui para a redução dos valores pagos pelos usuários do serviço. Então, este foi o princípio da modicidade de tarifas.

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