Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Prazo das Concessões de Serviços Públicos A Lei 8.987 não estabeleceu prazos nem máximos nem mínimos para a duração dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos. Ademais, não se aplica aos contratos de concessão a regra do artigo 57 da Lei 8.666, que prevê a duração dos contratos adstrita à vigência dos créditos orçamentários, pois a remuneração das concessionárias não provém do orçamento público, mas das tarifas pagas pelos usuários. Não obstante, é fato que tais contratos não podem ser celebrados sem prazo. Vale dizer, devem ter prazo determinado. Caberá ao poder concedente fixar o prazo em cada caso. A Lei 9.074 de 1995, contudo, já prevê os prazos máximos de concessão para alguns serviços, quais sejam: estações aduaneiras e outros terminais alfandegados, em que o prazo será de 25 anos, podendo ser prorrogado por 10 anos. Geração de energia elétrica, em que o prazo será de até 30 anos se firmado a partir de 11/12/2003, podendo ser prorrogado no máximo por igual período ou por até 20 anos, se firmado antes de 11/12/2003, a critério do poder concedente. Por fim, vale destacar que a prorrogação do contrato de concessão é possível, devendo as respectivas condições figurar como cláusula essencial do ajuste. Então, este foi o prazo dos contratos de concessão de serviços públicos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Serviços Públicos - 18 - Prazo das concessões de serviços públicos: SAIBA MAIS