Direito Administrativo EmÁudio: Direitos e Obrigações nas Concessões e Permissões de Serviços PúblicosOs contratos administrativos, em regra, geram direitos e obrigações recíprocos entre as partes. Por exemplo, a administração tem a obrigação de pagar e o direito de receber o objeto do contrato, enquanto a contratada tem a obrigação de entregar o objeto e o direito de receber o pagamento. <br...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Direitos e Obrigações nas Concessões e Permissões de Serviços PúblicosOs contratos administrativos, em regra, geram direitos e obrigações recíprocos entre as partes. Por exemplo, a administração tem a obrigação de pagar e o direito de receber o objeto do contrato, enquanto a contratada tem a obrigação de entregar o objeto e o direito de receber o pagamento. Enfim, os efeitos dos contratos administrativos são bilaterais. Afinal, geralmente existem apenas dois polos na relação. Os efeitos dos contratos de concessão e permissão, por sua vez, extrapolam o âmbito das partes contratantes, que são o poder concedente e a concessionária ou permissionária, pois também acarretam direitos e obrigações para os usuários dos serviços públicos. Embora eles não sejam formalmente parte no contrato, seria um efeito trilateral. Portanto, nos próximos áudios, vamos ver quais são os direitos e as obrigações de todos os sujeitos intervenientes no contrato de concessão.