Direito Administrativo EmÁudio: Direitos e Obrigações do Usuário

Os direitos e obrigações dos usuários de serviços públicos delegados mediante concessão ou permissão estão previstos no artigo 7º da Lei 8.987.

São eles: receber serviço adequado, receber do poder concedente da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente,

levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento referentes ao serviço prestado, comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço e contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

A Lei determina ainda em seu artigo 7º- A ,que as concessionárias de serviços públicos de direito público e privado nos Estados e no Distrito Federal são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Repare que a lei faz alusão apenas às concessionárias dos Estados e do Distrito Federal, aparentemente deixando de lado as co... Ler mais